| Projeto: |
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PL 644 24/11/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-644/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0644-2015 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Ricardo Nunes / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 3º, OS ARTIGOS 6º, 12, 15, 19, 23 E 31, TODOS DA LEI 15.947 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / AEROPORTO / ALIMENTOS / ALTERACAO / AUTORIZACAO / BEBIDA / BEBIDA ALCOOLICA / BENS MUNICIPAIS / BUEIRO / CARRETA / CODIGO CADLOG / COMERCIALIZACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / COMIDA DE RUA / COMPATIBILIDADE / COMPROVANTE DE RESIDENCIA / CONTRATO SOCIAL / COPIA / CRUZAMENTO / DENOMINACAO / DIMENSAO / DISTANCIA / DOCUMENTO / EDIFICIO PUBLICO / EMBALAGEM / EQUIPAMENTO PUBLICO / EQUIPAMENTOS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTACAO DE METRO / ESTACAO DE TREM / ESTADIO / FAIXA DE PEDESTRE / FARMACIA / GARRAFA / GINASIO / GUIAS E SARJETAS / HIDRANTE / HIGIENE / HOSPITAL / IDENTIFICACAO / LEI 15.947/2013 / LOCAL / LOGRADOURO PUBLICO / MERCADO MUNICIPAL / NOME / NORMAS / PARQUE MUNICIPAL / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PONTO / PONTO DE ONIBUS / PONTO DE TAXI / PRACA PUBLICA / PRONTO SOCORRO / QUANTIDADE / QUARTEIRAO / REBAIXAMENTO / RECIPIENTE / REQUISITOS / TAMPA / TELEFONE PUBLICO / TERMINAL DE ONIBUS / TERMINAL RODOVIARIO / TERMO DE PERMISSAO DE USO / VENDA / VIA PUBLICA / VIDRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0075-2016
ver documento Conj1665-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/11/2015 | Encaminhado em 25/11/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/11/2015 | Encaminhado em 14/12/2015 | | CCJ | Recebido em 14/12/2015 | Encaminhado em 19/02/2016 | | URB | Recebido em 19/02/2016 | Encaminhado em 22/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/08/2016 | Encaminhado em 12/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 13/12/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
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